The claim
STF confirma implantação do comunismo e marca o fim da propriedade privada
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Deputado federal distorce decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a necessidade do cumprimento de função social para que uma propriedade privada, mesmo que produtiva, esteja imune de ser desapropriada para fins de reforma agrária. A condição já estava prevista na legislação sobre o tema, que não foi alterada. Ao contrário do que afirma o deputado, há sim critérios definidos sobre a função social da propriedade, também previstos na legislação. A decisão do STF foi no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e não significa o fim da propriedade privada ou um marco do início oficial da implantação do comunismo no Brasil, como também afirma o deputado.
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