The claim

“(...) ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1988 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações introduzidas pelo Poder revolucionário e desta nova revolução instituída. AO CLAMOR DA NAÇÃO É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes civis, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. (...)”